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Câmara Municipal de Vereadores de Canelinha divulga Portaria com medidas de prevenção ao coronavírus

Publicado em 17/03/2020 às 11:29 - Atualizado em 17/03/2020 às 11:29

PORTARIA Nº 3/2020

ARLINDO DE SIMAS, Presidente da Câmara de Vereadores de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e emendas e pelas demais disposições legais vigentes,

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) de Pandemia por CORONAVÍRUS e considerando a necessidade de ações preventivas que evitem a proliferação da doença.

Considerando que muitos Vereadores e uma servidora encontram-se inseridos no grupo de risco.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a suspensão das atividades, eventos, sessões e expediente externo da Câmara de Vereadores de Canelinha, iniciando essa suspensão na data da assinatura da presente Portaria, estendendo-se por prazo indeterminado.

Parágrafo Único – Ocorrendo a necessidade de apreciação de Projeto de Lei que, por impedimentos legais não possa ser adiada sua votação, em caráter excepcional, será possível a realização de sessão, com fim exclusivo na apreciação do Projeto em questão, ficando desobrigada a concessão de Palavra Livre e Discussão do Projeto.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha, 17 de março de 2020.

ARLINDO DE SIMAS
PRESIDENTE DA MESA