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Edital de Convocação de Eleição da Câmara Mirim Infantil e Juvenil de Canelinha

Publicado em 01/10/2019 às 16:33 - Atualizado em 01/10/2019 às 16:34

Edital de Convocação de Eleição da Câmara Mirim Infantil e Juvenil de Canelinha

 

O presidente da Câmara de Vereadores de Canelinha, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei 3328/2017, de 25 de outubro de 2017, convida a todos os estudantes do 4º ao 8º ano do ensino fundamental, para participarem do processo de eleição do programa “Câmara Mirim”.

 

Art. 1º - O programa Câmara Mirim será instituído em duas modalidades:

I -Vereador Mirim - Infantil será constituído por estudantes do 4º ao 6º ano do Ensino Fundamental.

II -Vereador Mirim - Juvenil será constituído por estudantes do 7º ao 8º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 2º- O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá alunos do 4º ao 8º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo primeiro – A candidatura a “Vereador Mirim Infantil” e “Vereador Mirim Juvenil” é individual, podendo candidatar-se alunos devidamente matriculados do 4º (quarto) ao 8º (oitavo) ano do ensino fundamental, com idade máxima de 15 (quinze) anos na data da realização da eleição.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 3º- Os alunos interessados devem fazer suas inscrições no período do dia 17 a 18 de outubro de 2019, na secretaria da Escola onde está devidamente matriculado. O responsável de cada escola deverá entregar as fichas de inscrição dos candidatos na secretaria da Câmara de Vereadores até as 11h 30min do dia 21 de outubro.

 

Art. 4º - O número dos Vereadores Mirins Infantis e Juvenis será assim distribuído:

§1º - Câmara Mirim Infantil - será definido 01 vereador efetivo e 01 vereador suplente para as escolas: EEB Minervina Laus; Colégio Educacional Novo Ideal- CENI; EEBM Cantório Florentino da Silva, EEBM Cobre, EEBM Herminia Alves Reis, EEBM Maria de Lourdes N. Zimermann e EEBM Senador E.B. Galotti; serão definidos 02 vereadores efetivos e 02 vereadores suplentes para a escola EEB Bartolomeu da Silva. Totalizando 09 vereadores efetivos e 09 suplentes compondo assim a Câmara Mirim Infantil.

 

§2º - Câmara Mirim Juvenil - será proporcionalmente assim distribuídos:

  • 05 vereadores efetivos e 05 suplentes para a EEB Minervina Laus;

 

  • 02 vereadores efetivos e 02 suplentes para o Centro Educacional Novo Ideal- CENI;

 

  • 02 vereadores efetivos e 02 suplentes para EEB Bartolomeu da Silva, totalizando 09 vereadores efetivos e 09 vereadores suplentes compondo assim a Câmara Mirim Juvenil.

 

DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Art. 5º - A homologação e divulgação dos candidatos serão feitas no dia 23 de outubro de 2019 até as 17:00 horas no site (www.camaracanelinha.sc.gov.br) e no mural da Câmara de Vereadores de Canelinha.

 

CRITÉRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DOS CANDIDATOS

 

Art. 6º - Serão critérios de homologação das candidaturas:

 

  • §1º - Ter frequência escolar mínima de 75%.

 

  • §2º - Ser “FICHA LIMPA NA ESCOLA”, não possuir advertências/suspensões.

 

  • §3º - Apresentar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida na secretaria da sua escola.

 

DA CAMPANHA

 

Art. 7º - Inicia no dia 24 de outubro e termina dia 25 de outubro do corrente. O material de campanha será fornecido pela Câmara Municipal de Vereadores (não podendo ser utilizado material que não o fornecido pelo legislativo).  As campanhas deverão ser efetuadas somente com o nome ou apelidos dos candidatos ou candidatas, sem vinculação com nenhum partido político existente, órgão público, ou qualquer agente político (ex: vereadores, secretários municipais, prefeito entre outros).

           

Parágrafo único: Será admitido a publicação de vídeos apenas com a imagem do candidato, com a finalidade de expor: sua apresentação, seus objetivos, seu currículo, e por fim pedir o voto.

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 8º - Acontecerá nas Escolas no dia 30 de outubro, horário das 9h às 16h.  No local serão fornecidas as cédulas, produzidas pela Câmara de Vereadores. Tendo estes alunos votantes que assinar a ata de participação e comprovação na mesa das seções.

Art. 9º - Serão eleitores:

  • Na Câmara Mirim Infantil, todos os alunos devidamente matriculados do 4º ao 6º ano;

 

  • Na Câmara Mirim Juvenil, todos os alunos devidamente matriculados do 7º ao 8º ano.

 

DA APURAÇÃO E RESULTADOS

 

Art. 10º - Serão feitas mediante a comissão dos legisladores juntamente com os diretores das Escolas participantes ou representantes das escolas nas dependências da Câmara Municipal de Canelinha a partir das 17 horas do dia 30 de outubro.  Logo após o escrutínio serão anunciados e divulgados os “VEREADORES MIRINS INFANTIL E JUVENIL ELEITOS”.

 

§1º As urnas deverão ser entregues pelos Representantes de cada Escola mediante recibo na Secretaria da sede da Câmara de Vereadores de Canelinha até 17:00 horas do dia 30/10/2019, a apuração das urnas se dará por ordem de chegada.

§2º A homologação do resultado final será publicado no site oficial da Câmara Vereadores até as 17:00 horas do dia 05 de novembro de 2019.

 

DOS RECURSOS

 

Art. 11º- Serão admitidos recursos das decisões terminativas e homologatórias da comissão eleitoral, no prazo improrrogável de 24 horas, a contar da publicação da decisão, por escrito, junto à secretaria da Câmara de Vereadores.

Apresentado o recurso a comissão terá um prazo de 3 (três)  dias úteis para exarar a sua decisão, sendo que da mesma não caberá mais recurso.

 

DA DIPLOMAÇÃO E POSSE

 

Art. 12º - Conforme Lei 3328/2017 de 25 de outubro de 2017 em seu artigo 6º os Vereadores Mirins Infantil e Juvenil serão diplomados e tomarão posse em Sessão Solene no dia 20 de março de 2020 às 19h30min na Câmara Municipal de Canelinha.

 

Canelinha, 26 de setembro de 2019.

 

 

 

ARLINDO DE SIMAS

Presidente da Câmara de Vereadores de Canelinha


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