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Legislação

Lei Ordinária 2978/2014

Ementa

Publicada em: 12 jun 2014

DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Lei nº 2978.2014 - Baixa no patrimonio camara
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     LEI Nº. 2978, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

                                    

 

                                                 DISPÕE SOBRE BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO                                                                    MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

          ANTONIO DA SILVA, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

 

          Faço saber a todos os habitantes deste município que, a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

          Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o registro de baixa de bens móveis incorporados ao patrimônio do município sobre a guarda e responsabilidade da Câmara de Vereadores de Canelinha, pela ação da natureza e/ou absolescência, no valor de R$ 22.980,20 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta reais e vinte centavos), conforme especificado no anexo único integrante desta lei.

 

            Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

                        Canelinha (SC), 12 de junho de 2014.

 

 

 

                                  ANTONIO DA SILVA

                                            Prefeito do Município

                                        



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